Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201309857A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos ...1457941201309857Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação Aa edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Ba edição de atos de caráter regulativo; a decisão de recursos judiciais; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Ca edição de atos de caráter administrativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.Da edição de atos de caráter legislativo; a decisão de recursos subjudice; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036524Direito AdministrativoObrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Com base no exposto, é c...Questão 457941200187151Direito AdministrativoAcerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941200194930Direito AdministrativoServidores públicos são pessoas que prestam serviço para a Administração, por vínculo empregatício e com remuneração. Nesse sentido, eles podem ser cl...Questão 457941200212839Direito AdministrativoO desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser des...Questão 457941200585475Direito AdministrativoCom base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir: “O _____________________ pode ser alienado no estado em que se...Questão 457941201134879Direito AdministrativoAcerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo: I. A forma do ato administrativo é sempre escrita. II. Nem todo ato administr...Questão 457941201235448Direito AdministrativoCom a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, rev...Questão 457941201397298Direito AdministrativoA lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:Questão 457941201804503Direito AdministrativoO prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é deQuestão 457941201847716Direito AdministrativoSobre a continuidade do serviço público, assinale a afirmativa incorreta.