Um determinado município, em razão das inundações decorrentes de chuvas intensas causando
graves danos a infraestrutura da cidade, declarou estado de calamidade pública. Por esta razão, para
beneficiar os proprietários de imóveis afetados, foi aprovada lei que estendeu prazo de pagamento do
IPTU por um período de dois anos. Tal benefício é denominado: