De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Le...

Q: De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar os itens. I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, i

A) Em todos os itens. | B) Apenas nos itens I e II. | C) Apenas nos itens II e III. | D) Apenas nos itens I e III.

457941201310359

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar os itens.

I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Está CORRETO o que se afirma:

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar os itens.

I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.

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