Com relação aos princípios que regem a Administraç...

Q: Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.

A) Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade. | B) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé. | C) Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial. | D) O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.

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Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.

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