No tocante à substância medicinal ou medicamento, ...

Q: No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

A) Para a elaboração da RENAME, entre outros aspectos, tem-se em conta a segurança e a eficácia terapêutica comprovada dos produtos medicinais comercializados no país; | B) De acordo com o Código Penal, pode ser punido, a título de culpa, o farmacêutico que fornece substância medicinal diversa da prescrita na receita médica. | C) O envenenamento de substância medicinal destinada ao consumo (art. 270, CP) é crime definido como hediondo na legislação respectiva; | D) Aquele que manipula medicamentos sem licença do órgão sanitário, está sujeito à pena administrativa, entre outras, de apreensão ou inutilização do produto (Lei Estadual nº 13.331/2001 – Código Sanitário do Paraná); | E) A ANVISA é autarquia de natureza especial, que entre outras funções instituídas em lei, é incumbida de monitorar a evolução dos preços de medicamentos;

457941201310848

Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 9.782/1999

No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

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