Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201310935A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas qu...1457941201310935Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que: AIdentifica-se como atos de improbidade administrativa as condutas culposas.BAplica-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.CO mero exercício de função, sem comprovação de ato com fim ilícito, mantém a responsabilidade.DJulga-se culposa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177966Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a documentação comprobatória para a habilitação econômico-fina...Questão 457941200684419Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso....Questão 457941200942485Direito AdministrativoOs atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, q...Questão 457941200994567Direito AdministrativoLer o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descum...Questão 457941201016349Direito AdministrativoSituação de fato ou de direito, autoriza a prática do ato e constitui requisito, em regra, discricionário porque pode abrigar margem de liberdade outo...Questão 457941201035513Direito AdministrativoNo que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinal...Questão 457941201465400Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos: I. Assegurar tratamento ison...Questão 457941201597705Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de...Questão 457941202002287Direito AdministrativoA Vigilância Sanitária da cidade de Higienópolis realizou a apreensão de 844 quilos de alimentos impróprios para o consumo, que se encontravam no depó...Questão 457941202061100Direito AdministrativoA Administração Pública Municipal celebrou contrato de prestação de serviços relacionados ao sistema de iluminação pública municipal com a empresa Z. ...