Segundo a Lei Orgânica, ao Município de Monte Castelo compete prover tudo quanto
respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições:
I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova
seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena,
sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade
progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública
municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o
valor real de indenização e os juros legais.
II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na
legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações
públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas
gerais da legislação federal.
III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os
locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.
Quais estão corretas?