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  4. Questão 457941201310971

Assinale a alternativa correta:I. Trata-se de contravenção penal o ...

📅 2010🏢 TJ-SC 🎯 TJ-SC📚 Direito Penal
#Ilicitude#Tipicidade Penal#Crimes Contra a Administração Pública#Estado de Necessidade#Erro de Tipo Essencial#Comunicação Falsa de Crime

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Tipicidade Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Estado de Necessidade, Erro de Tipo Essencial, Comunicação Falsa de Crime.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201310971
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Tipicidade Penal | Crimes Contra a Administração Pública | Estado de Necessidade | Erro de Tipo Essencial | Comunicação Falsa de Crime
Assinale a alternativa correta:

I. Trata-se de contravenção penal o uso, publicamente, de uniforme ou de distintivo de função pública que não exerce.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, não responderá pelo crime por ausência de potencial consciência da ilicitude.

IV. Em todos os crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, o intuito de lucro direto ou indireto é exigido para a caracterização do tipo penal.
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Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a “administração da justiça”:

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