A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que
leis de iniciativa do Poder Executivo deverão
estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes
orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do
assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras
e (F) para as falsas.
(__) A Lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o
orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em: