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O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que expr...
Analise as informações a seguir: I. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, s...
Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 9.784/99, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou i...
Analise as informações a seguir: I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dia...
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assi...
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em co...
O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990, estabelece direitos, deveres e responsabilidades do...
Analise as informações a seguir: I. O interessado poderá, na fase instrutória e depois da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer d...
Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade: I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando...