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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CFBio. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede‑se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.