Assinale a alternativa correta, de acordo com a Le...

Q: Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu artigo 1

A) As sanções previstas neste artigo a qualquer momento poderão ser executadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que existe sustentação jurídica anterior. | B) Ocultar ou não permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou esportiva capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. | C) Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. | D) Constitui ato de improbidade administrativa que impeça atos contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de parcialidade e de legalidade. | E) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu artigo 1º.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 ...

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 ...

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