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Em relação ao lançamento por homologação, assinale a afirmativa correta.
O Código Tributário Nacional trata da obrigação tributária a partir do seu art. 113. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, é correto ...
O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção ...
Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Código Tributário Nacional)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto...
Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção do crédito tributário:
As imunidades são normas negativas de competência tributária, figurando na constituição, ainda, como limitações constitucionais ao poder de tributar. ...