A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A As entidades não-governamentais que desenvolvem
programas de acolhimento familiar ou institucional poderão
receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a
qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas
pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da
Juventude.
B As entidades governamentais e não governamentais deverão
proceder à inscrição de seus programas, especificando os
regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais
alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.
C As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência,
acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da
autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até
24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude,
sob pena de responsabilidade.
D Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de
acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou
adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação
quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.