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“As Ouvidorias Públicas têm a potencialidade de promover a efetividade das políticas e dos serviços públicos e, em consequência, os direitos fundament...
Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação...
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a revers...
A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos bens públicos, é correto afirmar que
“[...] modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou cont...
Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando...
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...