Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201311857De acordo com o disposto no art. 155, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma...1457941201311857Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação EstadualDe acordo com o disposto no art. 155, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa. ATerá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.BTerá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.CRelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.DRelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.ERelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085990Direito TributárioO imóvel transferido pelo “de cujus” antes do seu falecimento, através de instrumento particular de compra e venda não registrada, estará sujeito aoQuestão 457941200192093Direito TributárioO descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legisl...Questão 457941200196920Direito TributárioO imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias...Questão 457941200209436Direito TributárioSobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:Questão 457941200329347Direito TributárioSobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200356457Direito TributárioPara a constituição de um título executivo extrajudicial, no caso uma Certidão da Dívida Ativa, são necessários graus sucessivos de eficiência da obri...Questão 457941200525234Direito TributárioO lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é co...Questão 457941200531029Direito TributárioDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio d...Questão 457941201311478Direito TributárioAssinale a alternativa corretaQuestão 457941201627565Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão do crédito tributário: