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Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos município...

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457941201312073
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 18ª Região MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

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