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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRP 18ª Região MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Mediação na Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, às suas autarquias e às fundações públicas,
bem como às empresas públicas e às sociedades federais
de economia mista, submeter seus litígios com órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal à
Advocacia-Geral da União, para fins de composição
extrajudicial do conflito.