Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201312138A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviár...1457941201312138Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviários municipais. Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta. AO ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência. BO ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário. CO ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes. DA ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal. EO ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056309Direito AdministrativoDiante da implantação do processo eletrônico, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa verificou que a circulação de pessoas e a ocupação da...Questão 457941200088841Direito AdministrativoDe acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidi...Questão 457941200437481Direito AdministrativoAo estudar a Lei nº 14.133/2021, Prudêncio, procurador do Município Ipsilone, que tem mais de vinte mil habitantes, percebeu que o ente federativo dev...Questão 457941200501366Direito AdministrativoO Estado do Rio de Janeiro, em situação de normalidade, fez uso, por prazo determinado, de um terreno privado, com o objetivo de nele alocar o maquiná...Questão 457941201393977Direito AdministrativoCaio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erár...Questão 457941201496181Direito AdministrativoMaria, que residia na localidade X e não ocupava nenhum cargo público de provimento efetivo, foi nomeada para ocupar cargo em comissão no âmbito da Ad...Questão 457941201828845Direito AdministrativoSobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201895086Direito AdministrativoNo que tange à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202051765Direito AdministrativoEm relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:Questão 457941202059382Direito AdministrativoAvalie se os princípios da Administração Pública incluem:I. a legalidade;II. a moralidade;III. a livre concorrência;IV. a publicidade.São de fato prin...