Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201312227De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distri...1457941201312227Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Tributação EstadualDe acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, Aos Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição. Ba atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência. Ca competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios. Da competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado. Eo não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007373Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributáriaQuestão 457941200175304Direito TributárioA empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade T...Questão 457941200221087Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público i...Questão 457941200622822Direito TributárioA empresa Floresta Ltda., em procedimento de fiscalização, foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de imposto e multa, sendo se...Questão 457941200655973Direito TributárioDeterminado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou va...Questão 457941201217918Direito TributárioDiante dessa situação hipotética, considerando que o contribuinte não pagou o crédito tributário constituído, nem pediu o seu parcelamento, nem propôs...Questão 457941201380798Direito TributárioÀ luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos MunicípiosQuestão 457941201690913Direito TributárioUma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado re...Questão 457941201703637Direito TributárioO Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança ale...Questão 457941202030291Direito TributárioO tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar federal n° 1...