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O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não pos...
O Munícipio de Anchieta, no estado de Santa Catarina, instaurou execução fiscal em desfavor de Carlos Augusto, profissional autônomo, em razão do não ...
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no país. Os tribunais superiores têm competência para definir entend...
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária.
Sobre os impostos de competência da União, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Na iminência ou no caso de...
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe s...
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou resp...
Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições. Coluna 1 1. I...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada...