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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue o próximo item.
Em vista da diretriz voltada para a participação cidadã na
elaboração do PPA relativo ao período 2024-2027 do
governo do estado do Ceará, se a iniciativa para estabelecer o
PPA for de um partido político de maioria na Assembleia
Legislativa do Ceará, será regular a inclusão das agendas
transversais.