ANALISE OS ENUNCIADOS SEGUINTES: I - tratando-se de recursos contra...
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#Nulidades Processuais Penais#Tipos de Nulidades
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I - tratando-se de recursos contra sentença absolutória, mesmo as nulidades absolutas não poderão ser reconhecidas ex officio quando em prejuizo da defesa. Tal se dá, inclusive, se houver vicio de incompetência absoluta, não alegado pelo recorrente, em recurso que objetive a reforma da sentença absolutória;
II - as nulidades absolutas dizem respeito à violação a regras e principios fundamentais do processo, configurando verdadeiro interesse público. EM FUNÇAO DISSO, não precluem e, como regra, não se submetem aos efeitos da coisa julgada;
III - é relativa a nulidade decorrente da inobservåncia da competência penal por prevenção;
IV - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela;
V - é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem prévia audiência da defesa.