A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a
alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social em 17% (dezessete por cento), é correto
afirmar que será reputada
A inconstitucional, pois as contribuições previdenciárias
devidas por servidores públicos municipais devem ser
cobradas segundo alíquotas regressivas.
B constitucional, pois compete aos Municípios, por
meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas por seus servidores.
C inconstitucional, pois a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
municipais não poderá exceder a alíquota fixada
para os servidores públicos federais.
D inconstitucional, pois compete à União, por meio de
lei complementar, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
federais, estaduais, distritais e municipais.
E inconstitucional, pois compete aos Estados, por meio
de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
estaduais e municipais.