Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201312491Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade ...1457941201312491Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFNa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade de antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico. Neste julgado, prevaleceu a tese de que Ao aborto é prática tipificada no Código Penal, mas, neste caso, em virtude do presumido sofrimento da mãe, poderia ser relativizado pela jurisprudência.Ba antecipação terapêutica do parto é a medida adequada, tendo em vista as dificuldades que um feto anencefálico terá, em todas as dimensões da vida, quando for adulto.Ca antecipação terapêutica do parto não se confunde com as hipóteses tipificadas no Código Penal referentes ao aborto, na medida em que o feto anencefálico, tecnicamente, não se equipara à vida viável.Do aborto é moralmente defensável, frente à dignidade da mulher, devendo, inclusive, estender-se a outras hipóteses.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077411Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou...Questão 457941200276601Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).Questão 457941200612554Direito ConstitucionalA respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, queQuestão 457941201311487Direito ConstitucionalA respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina queQuestão 457941201365320Direito ConstitucionalO capítulo da segurança pública contido na Constituição Federal contempla queQuestão 457941201398595Direito ConstitucionalCompete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,Questão 457941201658643Direito ConstitucionalAssinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.Questão 457941201693570Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. C...Questão 457941201703352Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo deQuestão 457941201768603Direito ConstitucionalSão ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade: