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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CFP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Declaração Universal de Direitos Humanos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir.
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.