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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – estabelece uma regra que é conheida, em finanças públicas, por regra de ouro, mas esse termo não é empregado pela LRF. Analise as assertivas abaixo sobre esse tema.
I. A regra de ouro estabelece a proibição de renúncia de receitas, incluindo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, entre outras formas de renúncia.
II. A regra de ouro estabelece a proibição de previsão de receitas de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
III. A regra de ouro estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.
Quais estão corretas?