Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201312591A despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa...1457941201312591Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito EmpresarialA despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de incapazes, que podem integrar a sociedade empresária, desde que:Ase trate de sociedade do tipo limitada e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;Bo sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, tenha apenas quotas ou ações sem direito a voto e haja prévia autorização judicial;Chaja prévia autorização judicial e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;Dse trate de sociedade por ações, o capital social esteja totalmente integralizado e o incapaz tenha somente ações sem direito a voto;Eo sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado, o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200552221Direito EmpresarialA sociedade empresária Santa Luzia Antiguidades Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, é composta pelos sócios Fabriciano, Lafaiete, Timóteo...Questão 457941200847021Direito EmpresarialEm relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200934038Direito EmpresarialA sociedade empresária Frigorífico S.A., especializada no setor alimentício, viu-se diante de momentânea dificuldade financeira para o pagamento dos s...Questão 457941200995364Direito EmpresarialEm ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento do direito de precedência de sociedade com atividade empresarial idêntica à da titular do...Questão 457941201083668Direito EmpresarialEm relação aos honorários advocatícios devidos antes e após a decretação da falência, é correto afirmar queQuestão 457941201532454Direito EmpresarialCurtume Palmeirante Ltda., com sede em Talismã, sacou duplicata escritural em face de Combinado, Sampaio e Tabocão Ltda. por conta de venda de produto...Questão 457941201831779Direito EmpresarialA sociedade Campos de Júlio Comércio de Gelo Ltda. tem nove sócios e o contrato social estabelece que as deliberações serão tomadas em reunião de sóci...Questão 457941201846963Direito EmpresarialUm casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do cont...Questão 457941201863037Direito EmpresarialA sociedade empresária Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretende realizar operação para absorver uma outra sociedade empresária e sucedê-l...Questão 457941201891703Direito EmpresarialComércio de Gaxetas Arauá Ltda. pretende requerer a falência de uma fundação de direito privado sediada em Aracaju pela impontualidade no pagamento de...