Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201312731As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...1457941201312731Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleAs disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. AAs Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar. BOs Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar. CNa União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público. DNas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal. ENa União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008323Direito FinanceiroSobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.Questão 457941200039268Direito FinanceiroAo tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:Questão 457941200366809Direito FinanceiroA renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:Questão 457941201116204Direito FinanceiroAo elaborar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo Municipal elaborou quadro contendo “demonstrativo da estimativa e da comp...Questão 457941201243489Direito FinanceiroO Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros ...Questão 457941201437841Direito FinanceiroO Município de São Tomás celebrou com uma instituição financeira um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto um equipamento de limpeza urb...Questão 457941201513768Direito FinanceiroEquipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)Questão 457941201635588Direito FinanceiroAcerca dos precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.Questão 457941201937239Direito FinanceiroNo termos do que dispõe a Lei no 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado de...Questão 457941202078980Direito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processada...