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Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
Constituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:
Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regim...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Admini...
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que ...
A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indire...
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é uma
São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:
No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é: