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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, mar...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Canoas - RS📚 Direito Penal
#Ilicitude#Legítima Defesa

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Canoas - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Legítima Defesa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201312854
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa
 Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito, não configura crime.

(_) A legítima defesa depende dos seguintes requisitos cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, a direito próprio.

(_) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18 anos de idade completos, a qual ficará sujeita a tratamento especial.
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