Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 —
Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude.
Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é
lícito, não configura crime.
(_) A legítima defesa depende dos seguintes requisitos
cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, a direito
próprio.
(_) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18
anos de idade completos, a qual ficará sujeita a
tratamento especial.