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Alaíde, durante toda sua gravidez, realizou acompanhamento pré-natal em hospital público. Após o parto, também realizado em hospital público, verifico...
A revogação do ato administrativo
Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis para os seus destinatários. N...
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome ...
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunic...
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nes...
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fund...
É ato que goza de imperatividade: