O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados
“negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de
acordo com a qual as partes, quando em jogo direitos que admitam autocomposição, podem estipular
mudanças no procedimento judicial e convencionar sobre os seus ônus, poderes, suas faculdades e seus
deveres processuais.
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos
processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários
inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do ProcuradorGeral do Estado que regula o instituto,