O Município Alfa figura no polo passivo de uma demanda cuja
causa de pedir versa sobre a interpretação de determinado
preceito constitucional, sendo impugnado o entendimento
uniformemente adotado por Alfa e por todos os Municípios
filiados a certa associação de âmbito nacional.
À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa
solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser
requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao
curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido
que: