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José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposen...

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457941201313131
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposentadoria incluíram todas as vantagens percebidas pelo ex-servidor, quando em atividade. Ao apreciar, para fins de registro, o ato de concessão da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União determinou a supressão de uma parcela, afirmando que José Bonifácio não poderia recebê-la em seus proventos de aposentadoria.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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