Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201313264A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opç...1457941201313264Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Insolvência no Direito TributárioA respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta. AUma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.BNa nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.CO rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria. DNão são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. EO rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200390489Direito TributárioO contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituiçã...Questão 457941200520462Direito TributárioCaso uma pessoa adquira bem imóvel em hasta pública pelo valor de R$ 370.000,00, mas a avaliação judicial tenha atribuído a esse bem o valor de R$ 335...Questão 457941201032773Direito TributárioAcerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.Questão 457941201151342Direito TributárioA respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. A co...Questão 457941201380147Direito TributárioServiço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será f...Questão 457941201582368Direito TributárioJulgue o próximo item, relativo à teoria da tributação e ao conceito de federalismo fiscal.Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progre...Questão 457941201722017Direito TributárioNo que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos...Questão 457941201876848Direito TributárioA destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.Questão 457941201900520Direito TributárioJulgue o item a seguir, referente à contabilidade rural. Se o lucro sobre atividade rural for remetido para residente no exterior antes do encerrament...Questão 457941201927496Direito TributárioRelativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.O d...