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Considerando as hipóteses de perda do mandato pelo prefeito, à luz ...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Niterói

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Niterói.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201313327
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Niterói
Considerando as hipóteses de perda do mandato pelo prefeito, à luz da Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.


I. O prefeito perderá o mandato por extinção se assumir outro cargo na Administração Pública direta ou indireta, ainda que por concurso público.

II. A perda do mandato por cassação pode decorrer de condenação definitiva por crime comum.

III. É assegurada ampla defesa ao prefeito apenas nas hipóteses de perda do mandato por cassação.

IV. O prefeito perderá o mandato por extinção se incidir em infração político-administrativa nos termos da Lei Orgânica Municipal.


Está correto o que se afirma em
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