De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que tra...

Q: De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade

A) a apelação, com efeito suspensivo. | B) o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. | C) o habeas corpus e o mandado de segurança, respectivamente. | D) o recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. | E) a apelação, sem efeito suspensivo.

457941201313476

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautelar do acusado (prisão preventiva) e sobre seu afastamento do cargo. Ainda segundo o mesmo texto legal, o recurso cabível contra a decisão que determina a prisão ou o afastamento do cargo é

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