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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DEPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Conflito Aparente de Normas, Fundamentos do Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O conflito aparente de normas é o conflito que ocorre quando duas ou mais normas são aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é um conflito aparente, porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.
Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).
Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução
do conflito aparente de normas penais, julgue o item seguinte.