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O indiciamento é o ato pelo qual se aponta determinado suspeito como autor de uma infração penal, diante da comprovação da materialidade da infração e...
A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão “mulheres em situação de violência". Assina...
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, define a violência doméstica e familiar contra a mulher e os contextos em que ela pode ocorrer. Identifique a...
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado:1. pela autoridade policial logo ...
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:
Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:
Assinale a alternativa que corresponde a uma das formas de violência doméstica conforme artigo 7° da Lei Maria da Penha, entendida como qualquer condu...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.