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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a p...
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
É vedada a previsão de pagamento de taxa de administração ou de qualquer outra forma de remuneração ao convenente no instrumento de celebração do conv...
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que...
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. São formas de provimento de cargo público a nomeação, a prom...
A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligad...
Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autor...
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a p...
Em relação à contratação e execução de contratos, julgue o próximo item.Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil res...
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.No que se refe...