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No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue.No processo eleitoral, ao con...

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457941201314177
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral | Infrações Eleitorais
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue.

No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.
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