Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201314471Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:1457941201314471Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que: AA delegação de competência é forma de descentralização por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência. BA avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si a apreciação de determinada matéria, originalmente atribuída à competência privativa do órgão (ou agente) a si subordinado, mas que este abdicou do exercício. CA avocação de competência é ato discricionário da administração, ao passo que a delegação é ato vinculado. DO ato de delegação não é revogável, mas pode ser anulado pela autoridade superior (desde que obedecido o devido processo legal). ENão podem ser objeto de delegação os atos normativos, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068613Direito AdministrativoA lei que versa sobre a improbidade administrativa dispõe, dentre outros, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento...Questão 457941200084832Direito AdministrativoSobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:Questão 457941200144694Direito AdministrativoIndique, nas opções abaixo, a que NÃO representa uma entidade da Administração Pública:Questão 457941200473628Direito AdministrativoNo que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. De acordo com o que expre...Questão 457941201281790Direito AdministrativoConsiderando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201471681Direito AdministrativoNo tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201621258Direito AdministrativoSobre o conceito de Administração Indireta, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201847216Direito AdministrativoUma entidade do Terceiro Setor firmou convênio com o município. NÃO é cláusula necessária do convênio a seguinte:Questão 457941201923271Direito AdministrativoSegundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em ...Questão 457941201999335Direito AdministrativoDe acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar: