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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Costa Marques - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - Fiscalizar-lhes a execução;
III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.
São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93: