O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou
irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por
ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre
este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de
Palmas. Analise as afirmativas a seguir:
I. os processos administrativos disciplinares compreendem
dois procedimentos: a sindicância e o processo
administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar
em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de
advertência ou de suspensão, ou instauração de processo
administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de
apuração por parte da administração, mesmo que sejam
anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão
taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou
outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades
mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a
competência para aplicação das penalidades de demissão,
destituição de cargo em comissão e de função de confiança,
e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos
secretários municipais, ou equivalentes, as demais
penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.