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Compete aos Municípios, entre outros,
Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de da...
A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que
O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar
A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao mei...
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacid...
Ao exercer suas funções zelando pela segurança das pessoas, das instalações, dos equipamentos e materiais do Estado, o Agente de Segurança Escolar dev...
A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou les...
Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados. Nos termos da Constituiç...
Segundo o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui um dos direitos invioláveis assegurados aos residentes no país