A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010...

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Ano: 2015Banca: EXATUSOrganização: TRE-SCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Código de Ética e Disciplina do CAU | Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) | Normas e Leis do CAU

A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.

Sobre o processo disciplinar do CAU/BR e dos CAUs é INCORRETO afirmar:

A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos.

Após a decisão final, o processo tornar-se-á público.

O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação da pessoa interessada.

O processo disciplinar seguirá as regras constantes da Lei 9.784 (de 29/01/1.999), da Lei 12.378 (de 31/12/2.010) e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.

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Ano: 2015Banca: EXATUSOrganização: TRE-SCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Código de Ética e Disciplina do CAU | Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) | Normas e Leis do CAU

Sobre o processo disciplinar do CAU/BR e dos CAUs é INCORRETO afirmar:

Após a decisão final, o processo tornar-se-á público.

O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação da pessoa interessada.

O processo disciplinar seguirá as regras constantes da Lei 9.784 (de 29/01/1.999), da Lei 12.378 (de 31/12/2.010) e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.

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