Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento
Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de
suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe
devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa
atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem
jurídica e viola o princípio da legalidade.