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Assinale a alternativa que melhor descreve o benefício das ações de controle externo:
Este princípio está relacionado com a finalidade pública e o interesse coletivo, que devem nortear toda a atividade administrativa. Portanto, ele não ...
Analise as asserções a seguir: I. O uso de Parcerias Público-Privadas (PPPs) tem se consolidado como uma estratégia essencial para o desenvolvimento d...
A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as co...
Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A expressão de vontade da Administração pública acontece por meio dos atos administrativos. São requisitos ou elementos desses atos: I.Forma. II.Final...
A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitaçõ...
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia dec...
Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação...