///
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos interpostos
fora do prazo não serão conhecidos.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbida...
A onerosidade não estará presente quando se tratar de doação feita pelo poder público a particular.
Julgue o item.O agente público é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio para tomar posse e entrar em exercíc...
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que...
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a A...
Julgue o item, relativo ao serviço público. A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como servi...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da fin...
O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo ...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, p...
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garanti...