Leia o texto referente ao art. 32 e § 1º da Lei nº 5.172/1966 e ide...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Corumbiara - RO📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Poder Tributário
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Corumbiara - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos termos da Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, responda às próximas duas questões.
Leia o texto referente ao art. 32 e § 1º da Lei nº 5.172/1966 e identifique a resposta correta.
Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza, ou por acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º – Para os efeitos deste imposto,
entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos, ou mantidos pelo
Poder Público:
I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- Abastecimento de água;
III- Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública, com, ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V- Escola primária, ou posto de saúde à distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
VI- Templos de qualquer culto.
Qual inciso não faz parte do § 1º da Lei nº 5.172/1966?